Governo federal vai cobrar de prefeituras recursos para conselhos tutelares.Conselho é responsável por garantir direitos de crianças e adolescentes.

O governo federal vai adotar medidas ainda neste ano para que as prefeituras assumam a obrigação de dar condições de trabalho para os conselhos tutelares, informou a subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Presidência da República, Carmem Oliveira.

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O papel das prefeituras em relação aos conselhos tutelares está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os conselhos tutelares são os responsáveis nos municípios por garantir os direitos de crianças e adolescentes, denunciando maus tratos, por exemplo, ou assegurando vagas em creches, entre outras atribuições.

De acordo com a subsecretária, uma resolução a ser editada ainda neste ano vai prever punição às prefeituras que se omitirem. No começo do ano que vem, afirmou, será enviado ao Congresso um projeto de lei que unificará as regras de funcionamento dos conselhos tutelares, diferentes de acordo com a região do país.

Na avaliação do governo, a falta de estrutura dos conselhos tutelares prejudica a implantação de políticas públicas e a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.

O artigo 134 do ECA é genérico e diz que "constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar".

A nova resolução vai determinar quais são esse recursos, que passarão a ser exigidos das prefeituras. Também vai prever que as prefeituras sejam acionadas na Justiça caso não cumpram.

A minuta da resolução, que foi parcialmente votada no começo deste mês e cuja votação será concluída no próximo mês, está disponível para consulta pública. É possível enviar contribuições pelo e-mail conanda@sedh.gov.br até o dia 12 de novembro.

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