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| Foto: Adriano Abreu |
Por três
votos a dois, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia
Legislativa aprovou ontem a admissibilidade do projeto de lei que exige
ficha limpa nas nomeações para cargos comissionados do governo estadual. A
apreciação da CCJ não avalia o mérito da proposta. Nesta etapa, os deputados
reconhecem que o projeto não desrespeita as constituições federal e estadual. A
proposta foi apresentada para proibir a nomeação de condenados por órgãos
colegiados, como tribunais de Justiça. As restrições são as mesmas impostas
para candidatos a mandatos eletivos. Também determina que a escolha de
secretários adjuntos deve ser entre servidores público efetivos do Estado, ou
seja, funcionários públicos estaduais concursados.
A discussão
sobre a constitucionalidade foi acirrada. Os deputados Hermano Morais (PMDB) e
Getúlio Rego (DEM) apresentaram os votos ainda na sessão do dia 17 de
agosto. Hermano, relator da matéria na CCJ, defendeu a admissibilidade.
Getúlio considerou que o projeto não poderia tramitar uma vez que a
Constituição Federal restringe ao Executivo a iniciativa dos projetos de lei
que trata de normas para a nomeação de servidores públicos.
“O projeto trata da estrutura da administração direta e indireta, mas as leis que criam cargos ou funções são privativas ao Executivo. Integramos uma comissão de filtro da constitucionalidade, não votamos mérito das matérias”, destacou o parlamentar do DEM.
Ontem, ao ser retomada a discussão do projeto na CCJ, o deputado Agnelo Alves (PDT) apresentou seu voto e concordou com Getúlio. “Embora as medidas sejam louváveis no mérito, elas se inserem no âmbito das matérias de iniciativa reservada do chefe do Poder Executivo, a saber, o regime jurídico dos servidores públicos”, destacou, ao argumentar contra a admissibilidade. Ele apresentou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e detalhou argumentações de juristas como o ministro Luiz Roberto Barroso e o ex-ministro Eros Grau, ao fundamentar o voto. Agnelo Alves explicou que considera positiva, no mérito, a iniciativa de Kelps Lima, autor do projeto, mas não poderia votar contrário ao que está claramente expresso na Constituição.
Kelps Lima defendeu a constitucionalidade da proposta, justificando que a interpretação das normas legais não deve ser literal e rígidas. Ele acrescentou que a Constituição estadual está desatualizada em relação à Federal. Além disso, comentou, sem a exigência de ficha limpa, há um desrespeito ao princípio da moralidade. “Hoje é possível nomear um analfabeto para um cargo no Governo. E digo analfabeto na área em que irá trabalhar”, lamentou. O deputado apontou ainda que a forma de escolha dos profissionais para cargos comissionados, atualmente no Rio Grande do Norte, não está coerente com o princípio da eficiência.
Com isso, a votação ficou com dois votos pela admissibilidade e dois contra. Coube a Ezequiel Ferreira o desempate. Inicialmente, ele admitiu que a Constituição estabelece que as regras para o funcionamento do serviço público devem ser de iniciativa do Executivo. Mas ponderou que é preciso, ao tomar uma decisão na CCJ, considerar também aspectos éticos.
“O mérito do projeto é louvável, mas sabemos que está em confronto com alguns dispositivos da Constituição Estadual. No entanto, entre o Direito e a ética, fico com a ética e voto pela constitucionalidade”, declarou. Assim, a votação ficou em 3 a dois pela admissibilidade.
O projeto deve seguir agora para a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho, que vai apreciar o mérito. Integram essa comissão os deputados José Adécio (DEM), Vivaldo Costa (PR) e Leonardo Nogueira. Se aprovada na próxima etapa, vai à votação no plenário. Caso a maioria dos deputados votem a favor, ainda precisará da sanção da governadora Rosalba Ciarlini.
‘Precisamos de uma atitude nova’, afirma deputado
Ao fazer um pronunciamento na reunião da Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Agnelo Alves defendeu profundas transformações na administração pública. Ele afirmou que uma proposta isolada não vai atender aos atuais anseios da sociedade. “Emanam das ruas, das casas, das oficinas, das cidades e de todos os recantos do Brasil, não [uma reivindicação] por simples reforma, mas por uma radical mudança, tão profunda como foi a mudança do Estado Ditatorial para o Estado Democrático de Direito que conquistamos nas ruas, no grito, desafiando os riscos e as ameaças”, destacou.
Para ele não será um projeto isolado que vai superar os desafios do momento atual. “Precisamos de uma atitude nova, moderna, que faça cada brasileiro partícipe dos seus direitos, não como privilégio, mas como direito de cidadania, sem precisar explicitar em leis contraditórias, suscetíveis de interpretações sobre o que seja moral, ético e certo”, afirmou.
Agnelo Alves considera que essa é a postura política que a conjuntura exige . “Vou continuar lutando e acreditando que hoje foi melhor do que ontem e amanhã será melhor do que hoje. Um tempo para lutar e vencer. É a minha posição, minha disposição, minha fé, minha esperança”, afirmou. Fonte: Tribuna do Norte
“O projeto trata da estrutura da administração direta e indireta, mas as leis que criam cargos ou funções são privativas ao Executivo. Integramos uma comissão de filtro da constitucionalidade, não votamos mérito das matérias”, destacou o parlamentar do DEM.
Ontem, ao ser retomada a discussão do projeto na CCJ, o deputado Agnelo Alves (PDT) apresentou seu voto e concordou com Getúlio. “Embora as medidas sejam louváveis no mérito, elas se inserem no âmbito das matérias de iniciativa reservada do chefe do Poder Executivo, a saber, o regime jurídico dos servidores públicos”, destacou, ao argumentar contra a admissibilidade. Ele apresentou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e detalhou argumentações de juristas como o ministro Luiz Roberto Barroso e o ex-ministro Eros Grau, ao fundamentar o voto. Agnelo Alves explicou que considera positiva, no mérito, a iniciativa de Kelps Lima, autor do projeto, mas não poderia votar contrário ao que está claramente expresso na Constituição.
Kelps Lima defendeu a constitucionalidade da proposta, justificando que a interpretação das normas legais não deve ser literal e rígidas. Ele acrescentou que a Constituição estadual está desatualizada em relação à Federal. Além disso, comentou, sem a exigência de ficha limpa, há um desrespeito ao princípio da moralidade. “Hoje é possível nomear um analfabeto para um cargo no Governo. E digo analfabeto na área em que irá trabalhar”, lamentou. O deputado apontou ainda que a forma de escolha dos profissionais para cargos comissionados, atualmente no Rio Grande do Norte, não está coerente com o princípio da eficiência.
Com isso, a votação ficou com dois votos pela admissibilidade e dois contra. Coube a Ezequiel Ferreira o desempate. Inicialmente, ele admitiu que a Constituição estabelece que as regras para o funcionamento do serviço público devem ser de iniciativa do Executivo. Mas ponderou que é preciso, ao tomar uma decisão na CCJ, considerar também aspectos éticos.
“O mérito do projeto é louvável, mas sabemos que está em confronto com alguns dispositivos da Constituição Estadual. No entanto, entre o Direito e a ética, fico com a ética e voto pela constitucionalidade”, declarou. Assim, a votação ficou em 3 a dois pela admissibilidade.
O projeto deve seguir agora para a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho, que vai apreciar o mérito. Integram essa comissão os deputados José Adécio (DEM), Vivaldo Costa (PR) e Leonardo Nogueira. Se aprovada na próxima etapa, vai à votação no plenário. Caso a maioria dos deputados votem a favor, ainda precisará da sanção da governadora Rosalba Ciarlini.
‘Precisamos de uma atitude nova’, afirma deputado
Ao fazer um pronunciamento na reunião da Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Agnelo Alves defendeu profundas transformações na administração pública. Ele afirmou que uma proposta isolada não vai atender aos atuais anseios da sociedade. “Emanam das ruas, das casas, das oficinas, das cidades e de todos os recantos do Brasil, não [uma reivindicação] por simples reforma, mas por uma radical mudança, tão profunda como foi a mudança do Estado Ditatorial para o Estado Democrático de Direito que conquistamos nas ruas, no grito, desafiando os riscos e as ameaças”, destacou.
Para ele não será um projeto isolado que vai superar os desafios do momento atual. “Precisamos de uma atitude nova, moderna, que faça cada brasileiro partícipe dos seus direitos, não como privilégio, mas como direito de cidadania, sem precisar explicitar em leis contraditórias, suscetíveis de interpretações sobre o que seja moral, ético e certo”, afirmou.
Agnelo Alves considera que essa é a postura política que a conjuntura exige . “Vou continuar lutando e acreditando que hoje foi melhor do que ontem e amanhã será melhor do que hoje. Um tempo para lutar e vencer. É a minha posição, minha disposição, minha fé, minha esperança”, afirmou. Fonte: Tribuna do Norte
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