UM DIREITO DE RESPOSTA COM DIREITO.

"Crianças circulam com carros de mão pela feira. Até reconhecemos a necessidade de aumentar a renda mensal de sua família. Mas, será que frequentam a escola? A resposta quem poderia dar é o Conselho Tutelar Municipal que não vemos nas ruas, investigando a situação de crianças e adolescentes do nosso município".

Vi este texto no blog editado pelo excelentíssimo Amigo e Professor e por muitos meses colunista em minha pagina Alexandre Freire. Quando vi a matéria me surpreendi, em ver um homem culto e de conhecimento invejável pronunciar tal pergunta, mas até entendo pela falta de conhecimento especifico na área. {Conselho Tutelar}

Como sempre tivemos uma linha aberta em nossos pensamentos, me tornei ousado e até com direito em respostar a esta pergunta.

A seguir mostraremos ao nobre professor quais as verdadeiras atribuições deste órgão que desempenha um papel fundamental na cidade em parceria com a Promotoria Publica e demais órgãos da municipalidade.

De acordo com o (ECA) Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Artigo 22º diz: Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

(Não é competência do Conselho Tutelar ‘Conselheiros’ fiscalizar a educação a procedência de crianças e adolescente, se não estão freqüentando a Escola e dever dos pais baseado e fundamentado no Artigo acima mencionado)

Ainda de acordo com o (ECA) Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Artigo 136º diz:

Das Atribuições do Conselho

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

I - ATENDER as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II - ATENDER e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III - PROMOVER a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) REQUISITAR serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) REPRESENTAR junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV - ENCAMINHAR ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V - ENCAMINHAR à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - PROVIDENCIAR a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII - EXPEDIR notificações;

VIII - REQUISITAR certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX - ASSESSORAR o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X - REPRESENTAR, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.  

        XI - REPRESENTAR ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência

        Parágrafo único.  Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência

Porém o que passar disto torna-se usurpação de função publica podendo os mesmo responder por crime.

"Ao recorrer aos amigos, devemos ter o tato de não lhe pedir o que nós mesmos não faríamos por eles."