SÃO JOSÉ DE MIPIBU – PARA ASSUMIR QUALQUER CARGO DA ADMINISTRAÇÃO TEM QUE TER FICHA LIMPA!

O Senado aprovou ontem (2) proposta de emenda à Constituição (PEC) que estende aos funcionários públicos as regras da Lei da Ficha Limpa. Conhecida como PEC DA FICHA LIMPA NO SERVIÇO PÚBLICO, a proposta impede que tomem posse em qualquer cargo da administração direta e indireta do Executivo Federal, Estadual e Municipal, pessoas que tenham sido condenadas por órgão colegiado judicial ou com sentença transitada em julgado pelos crimes previstos na Lei da Ficha Limpa nos últimos oito anos.

O relator da matéria, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), apresentou substitutivo que uniu em única proposta as PECs 6/2011 e 30/2010. Assim, as sanções da Lei da Ficha Limpa impedirão que assumam cargo público efetivo ou comissionado todos os brasileiros que estejam em situação de inelegibilidade.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU

Tal PEC se assemelha ao Projeto de Lei que “Dispõe sobre vedações, para nomeações de cargos em comissão, no âmbito dos poderes executivo e legislativo, do município de São José de Mipibu/RN, e dá outras providências”, de autoria do vereador Alexandre Eloi, o qual foi apresentado em plenário no dia 21 de maio de 2013, que estar tramitando na Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal, para posterior discussão e votação. Vale salientar que a PEC (Proposta de Emenda Constitucional), ao ser sancionada pelo Executivo Federal, irá gerar efeitos a nível nacional, ou seja, todos os servidores públicos que quiserem ingressar no serviço público brasileiro terá que está de acordo com aquela (PEC).

Na cidade algumas personalidades políticas não puderam disputar o pleito em 2012 por terem sido enquadrados na Lei da Ficha Limpa. O projeto do vereador Eloí demonstra o nível do poder legislativo de nossa cidade. Em conversa com o mesmo por telefone ele diz: “Fiquei sabendo da aprovação através da TV, e o meu projeto visava justamente isso, impedir que pessoas com impedimentos pela justiça pudessem representar e ou assumir qualquer cargo no setor público.” Finaliza