Em reunião entre a comissão da Prefeitura de São José de Mipibu com a Promotora da cidade, Heliana de Lucena Germano, ficou estabelecido que este ano a prefeitura mipibuense não poderá desenvolver três ações de benefícios à população.
A primeira delas é a distribuição do Peixe da Semana Santa que, em anos anteriores, era distribuído com famílias carentes do município.
A segunda ação é o programa de Corte de Terras para agricultores de baixa renda. A prefeitura adquiriu tratores para esta atividade, visando dar suporte aos pequenos agricultores que dispõem de terra, mas não tem condições financeiras de contratar maquinário para o
preparo do plantio.
A Prefeitura não poderá também conceder qualquer tipo de ajuda financeira para deslocamentos, sobretudo passagens, a pessoas de baixa renda.
A medida se dá por este ser ano eleitoral. O artigo 73, parágrafo 10º, da Lei 9.504/97 trata de vedações da distribuição de bens, valores ou benefícios à população em períodos de eleições.
Ao final da reunião, em que compareceram a Secretária de Administração, Janilsa Ferreira, a Controladora Municipal Claudiana Maria de Carvalho Silva, a Coordenadora Geral de Assistência Social, Gilvanice Nunes da Silva e o advogado do município, Diogo Aguilar
Nunes da Silva, além da Promotora Pública titular da Comarca mipibuense foi assinado um Termo no qual a Prefeitura se compromete a cumprir o estabelecido.
O último parágrafo do Termo diz textualmente: “que os programas de distribuição de peixe e corte de terra, por não terem previsão legal, não podem ser executados no ano de 2012, por ser ano eleitoral”. Fonte: Assessoria de comunicação
Agora em outras cidades estou sabendo que até agora está tudo certo para distribuição do peixe. É uma pena que nem todas as cidades contem com uma Promotora de Justiça tão atuante quanto Dra Heliana.
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