BREJINHO – EX-PREFEITA É CONDENADA A DEVOLVER MAIS DE R$ 500 MIL AOS COFRES PÚBLICOS

A ex-prefeita de Brejinho, Ivanilde Matias Xavier Medeiros, vai responder junto ao Ministério Público Estadual pelo valor de R$ 536.713,95, referentes ao ano de 2008. Assim decidiram os conselheiros da Primeira Câmara do TCE pela total ausência de prestação de contas dos recursos públicos.

“Em face da inexistência de documentos, e considerando a ausência de prestação de contas, promoveu-se a citação da Prefeita Municipal à época, ofertando-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa. Não obstante sua regular citação, ela permaneceu inerte, tendo sido, por isso, declarada a sua revelia”, diz em seu voto o auditor relator Claúdio José Freire Emerenciano.Também foi aprovado multa de 30% sobre o montante apurado e sanção pecuniária.