BRASIL - AGRIPINO SOBRE APROVAÇÃO DA PEC 18: CONGRESSO ADOTOU POSTURA CORRETA, LÚCIDA E TRANSPARENTE

A aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna automática a perda de mandato do parlamentar condenado por crime contra a administração pública é produto da consciência do Congresso Nacional de que não pode conviver com outros episódios “Donadons”. A afirmação é do líder do Democratas no Senado, José Agripino, referindo-se ao caso do deputado condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e preso, Natan Donadon (Sem partido-RO), que teve o mandato mantido pela Câmara dos Deputados.

“Neste momento o Congresso está adotando uma postura correta, lúcida e transparente de retirar da sua convivência aqueles que foram condenados pela justiça em última instância”, frisou José Agripino durante a votação da matéria, nessa quarta-feira (11), no plenário. A PEC 18/2013 é de autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) e prevê a perda imediata de mandato dos parlamentares condenados, em sentença definitiva, pelo STF por improbidade administrativa e crimes contra a administração pública.

Segundo Agripino, a aprovação dessa matéria não é uma prestação de contas somente à sociedade, mas também ao Congresso Nacional. “Não é admissível, por hipótese alguma, que um condenado por improbidade administrativa continue pertencendo aos quadros do Legislativo. Não podemos permitir que casos ‘Donadons’ se repitam”, ressaltou o senador.